Câmara Municipal de Rio das Ostras

Lei nº 9395 de 09 de setembro de 2021.: por Administração — última modificação 29/09/2022 10h20
Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Lei nº 4379 de 20 de julho de 2004: por Administração — última modificação 29/09/2022 12h44
Torna obrigatória a utilização de mão-de-obra, de pessoas com deficiência causada por acidente de trânsito, como instrutores nos cursos de reciclagem para os infratores das normas de trânsito, nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. (Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997).
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021: por Administração — última modificação 30/09/2022 12h43
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para aspessoas com deficiência auditiva.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Lei nº 3458 de 14 de setembro de 2000: por Administração — última modificação 29/09/2022 11h08
Assegura proteção aos portadores de deficiência no atendimento nos serviços de saúde pública do estado do rio de janeiro.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
Lei nº 3458 de 14 de setembro de 2000: por Administração — última modificação 29/09/2022 09h25
Assegura proteção aos portadores de deficiência no atendimento nos serviços de saúde pública do estado do rio de janeiro.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Autismo
Lei nº 3458 de 14 de setembro de 2000: por Administração — última modificação 29/09/2022 10h37
Assegura proteção aos portadores de deficiência no atendimento nos serviços de saúde pública do estado do rio de janeiro.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Deficiente Auditivo
Lei nº 6708 de 13 de maio de 2014.: por Administração — última modificação 29/09/2022 10h01
Cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Estadual / Autismo
Lei nº 12.738, de 30 de novembro de 2012.: por Administração — última modificação 30/09/2022 13h26
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2022: por Administração — publicado 28/10/2021
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Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.: por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
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