Câmara Municipal de Rio das Ostras

LEI Nº. 2120/2018: por Administração — última modificação 13/02/2023 17h57
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA EMBARQUEM E DESEMBARQUEM FORA DOS PONTOS DE PARADA PRÉ-DETERMINADOS DOS VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
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Lei Orçamentária Anual: por Administração — última modificação 15/10/2020 14h31
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LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - EXERCÍCIO 2022: por Administração — publicado 28/10/2021 — última modificação 23/12/2021 11h03
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Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2021: por Administração — publicado 15/10/2020 — última modificação 26/07/2021 12h35
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Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2021: por Administração — última modificação 06/11/2020 15h29
Lei Orçamentária Anual do Município de Rio das Ostras – 2021
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lei organica: por Administração — última modificação 06/01/2020 14h35
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Lei Orgânica atualizada até a Emenda 044/2019: por Administração — última modificação 10/09/2021 14h12
Lei Orgânica atualizada até a Emenda 044/2019: por Administração — última modificação 10/09/2021 14h12
Lei Orgânica do Município de Rio das Ostras - Atualizada até a emenda 053/2019: por Administração — publicado 06/01/2020 — última modificação 21/11/2022 11h39
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Lei Orgânica Municipal: por Interlegis — última modificação 06/01/2020 14h36
Lei Orgânica do Município atualizada em
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