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Resposta ao Requerimento nº 038/2023: por Administração — publicado 07/07/2023 — última modificação 17/07/2023 10h28
Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, para que, dentro do prazo regimental, apresente a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº. 2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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Resposta ao Requerimento nº 039/2023: por Administração — publicado 09/10/2023
Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato digital: a) informe, de maneira individualizada, através de relatório, por ordem cronológica, os números de todos os processos administrativos correspondentes as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano lançados no Sistema de Arrecadação de Municipal discriminando a data de lançamento, o valor da multa principal e eventuais acréscimos, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a data da resposta deste requerimento; b) apresente cópia integral de todos os processos administrativos e apensos correspondentes aos lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de Municipal identificados e relacionados em atendimento alínea “a” acima; c) informe, de maneira individualizada, o valor que efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a da data resposta deste requerimento com a respectiva indicação e discriminação da destinação das verbas arrecadadas; d) informe, de maneira individualizada, através de relatório, as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que já foram inscritos em dívida ativa;
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Resposta ao Requerimento nº 045/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER, ao Chefe do Poder Executivo Municipal que esclareça, inclusive através de prova documental, se há o efetivo cumprimento, por si e por suas Secretarias, Secretários e servidores, da Lei Municipal n° 2.727/2022 em sua integralidade, especialmente no que se refere ao fornecimento de Certidões Negativas de Débitos, tanto no que se refere ao ISS quanto no que se refere à cobrança de taxa de fiscalização e vistoria de 2017 até a presente data, expondo ainda se a atuação da Administração Pública leva em consideração às previsões legais quanto à aplicação da Lei Municipal n° 1.451/2010 e da Lei Municipal n° 2.076/2018 aos atuais permissionários do serviço de transporte público de passageiros no âmbito municipal.
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Resposta ao Requerimento nº 045/2023: por Administração — publicado 25/09/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODOS OS MEDICAMENTOS QUE ESTÃO EM FALTA NA FARMÁCIA MUNICIPAL com a respectiva data em que o respectivo medicamento não é disponibilizado a população riostrense, e, ainda, de forma clara e detalhada, esclareça o seguinte: 1. Quais são as causas e os motivos identificados para a falta de medicamentos na farmácia municipal? 2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento de cada medicamento que está em falta? 3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver esse problema e garantir o fornecimento adequado de medicamentos essenciais? 4. Existe algum plano de contingência estabelecido para garantir a disponibilidade de medicamentos em caso de futuras interrupções no fornecimento? 5. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos?
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Resposta ao Requerimento nº 047/2023: por Administração — publicado 25/09/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, A FALTA DE FRALDAS GERIÁTRICA NAS UNIDADES DA PREFEITURA, conforme grave denúncia relatada pela nossa população nas redes sociais e, ainda, de forma clara e detalhada, esclareça o seguinte: 1. Qual é a atual situação de abastecimento de fraldas geriátricas nas unidades da Prefeitura de Rio das Ostras? 2. Existe algum desabastecimento? 3. Em caso afirmativo, qual é a causa dessa escassez? 4. Quais foram as medidas tomadas pela Prefeitura de Rio das Ostras para garantir o fornecimento adequado de fraldas geriátricas à população? 5. Quais órgãos ou instituições estão envolvidos nesse processo? 6. Há previsão para regularização do fornecimento de fraldas geriátricas nos estabelecimentos de saúde e assistência social? 7. Em caso afirmativo, qual é o prazo estimado para a solução dessa situação? 8. Existe um plano estratégico para evitar a falta de fraldas geriátricas no futuro? 9. Quais são as medidas preventivas que estão sendo adotadas para evitar a recorrência desse problema? 10. Quais são os recursos financeiros destinados à aquisição de fraldas geriátricas pelo município de Rio das Ostras? 11. Há algum impedimento legal ou orçamentário que esteja dificultando o investimento necessário nesse sentido?
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Resposta ao Requerimento nº 049/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e a Ilma. Sr.ª Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI DE RIO DAS OSTRAS, A PARTIR DO ANO DE 2018, COM A INDICAÇÃO DISCRIMINADA DAS VERBAS TRANSFERIDAS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUANTO AO APOIO CONCEDIDO PELO PODER EXECUTIVO, BEM COMO O RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DOS RECURSOS PREVISTOS NAS EMENDAS ORÇAMENTÁRIAS IMPOSITIVAS CONSTANTES NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. Requer, ainda, a Ilma. Sr.ª. Secretária Municipal de Assistência Social- SEMAS que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas orçamentárias impositivas constantes na Lei Orçamentária Anual – exercício 2022 - Lei Municipal nº. 2.612/2021, em favor da respectiva associação.
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Resposta ao Requerimento nº 054/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que, dentro do prazo regimental, ENCAMINHE RELATÓRIO CRONOLÓGICO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM À ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS DE RIO DAS OSTRAS – ADOTE RIO DAS OSTRAS - CNPJ 03.563.742-0001-13, a partir do ano de 2018, com a indicação discriminada das verbas transferidas e demais informações quanto ao apoio concedido pelo poder executivo, bem como o RELATÓRIO DA(s) TRANSFERÊNCIA(s) DO RECURSO PREVISTO NA EMENDA ORÇAMENTÁRIA IMPOSITIVA COLETIVA CONSTANTE NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – EXERCÍCIO 2022 - LEI Nº. 2.612/2021 EM FAVOR DA RESPECTIVA ASSOCIAÇÃO. Requer, ainda, ao Ilmo. Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Pesca - SEMAP que forneça demais informações, documentos e cópia do(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite(s) na P.M.R.O. que tenham por objeto as emendas orçamentárias impositivas em favor da respectiva associação.
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Resposta ao Requerimento nº 067/2023: por Administração — publicado 28/09/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME A RELAÇÃO DISCRIMINADA DE TODOS MEDICAMENTOS E INSUMOS PARA O TRATAMENTO E MONITORAMENTO DA DIABETES QUE ESTÃO EM FALTA NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, com a respectiva data em que respectivos medicamentos e insumos não são disponibilizados a população riostrense e, ainda, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte: 1. Quais são as causas e os justos motivos para a falta de medicamentos e insumos para o tratamento e monitoramento da diabetes? 2. Qual é o prazo estimado para regularizar o abastecimento de cada medicamento e insumo que está em falta? 3. Quais providências estão sendo tomadas pela Prefeitura para resolver esse problema e garantir o fornecimento adequado? 4. Existe algum plano de contingência estabelecido para garantir a disponibilidade de medicamentos e insumos em caso de futuras interrupções no fornecimento? 5. Quais são os antidiabéticos orais e as insulinas que são fornecidas nas unidades de saúde? Especificando a respectiva quantidade semanal e mensal. 6. Quais insumos são disponibilizados para o monitoramento dos níveis de glicose a população? Especificando a respectiva quantidade semanal e mensal de: aparelho para aferição capilar de glicose (glicosímetro), tiras reagentes e lancetas; 7. Quantos usuários de diabetes tipo 1, de diabetes tipo 2, de Insulinodependentes e Diabetes Gestacional estão cadastrados na rede municipal para recebimento de medicamentos e insumos para o tratamento e monitoramento da diabetes? Especificando a quantidade por faixa etária, desde infantil até os idosos. 8. Qual é o canal de comunicação ou orientação disponível para os cidadãos afetados pela falta de medicamentos e insumos?
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Resposta ao Requerimento nº 069/2023: por Administração — publicado 16/11/2023
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, informe por que não foram entregues os UNIFORMES, os KITS DE MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO as crianças, jovens e adultos matriculados na Rede Municipal de Educação no início do ano letivo de 2023, conforme graves denúncias relatadas pela nossa população e, ainda, de forma clara e detalhada, encaminhe relatório discriminando quais e quantos UNIFORMES, MATERIAL ESCOLAR E DIDÁTICO foram entregues nas 49 unidades escolares e no Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado, por respectiva unidade e turmas, nos anos de 2021, 2022 e 2023, e quais estão falta para o presente ano letivo, esclarecendo quais as medidas estão sendo adotadas, principalmente, para solucionar a falta do material escolar e didático nas salas de aula, apresentando cópia integral dos respectivos processos administrativos e demais documentos pertinentes ao tema ora questionado.
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Resposta ao Requerimento nº 073/2023: por Administração — publicado 15/01/2024
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUER ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL que, dentro do prazo regimental, INFORME OS MOTIVOS DE NÃO ESTAREM SENDO REALIZADOS OS SERVIÇOS DE LIMPEZA NO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL URBANO (guia, sarjeta, galerias de drenagem, bueiros, trincheiras, valas, poços de visita, dutos de canalização e demais componentes) DAS RUAS LOCALIZADAS NO BAIRRO CIDADE PRAIANA, e, de forma clara e detalhada, especifique o seguinte: 1 - Qual é a frequência estabelecida para a realização da limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial urbano no Bairro Cidade Praiana? 2 - Quando foi realizada a última limpeza do sistema de drenagem em nosso bairro? 3 - Quais medidas estão sendo tomadas para garantir a execução regular e adequada dos serviços de limpeza e manutenção do sistema de drenagem pluvial em nossa região? 4 - Caso existam justificativas para o atraso ou a falta de realização desses serviços, quais são os motivos e quais medidas estão sendo tomadas para solucionar o problema? 5 - Existe um cronograma de ações previstas para a limpeza do sistema de drenagem no Bairro Cidade Praiana? Em caso afirmativo, solicitamos que nos forneça detalhes sobre esse cronograma. 6 - Como a Prefeitura está se preparando para evitar possíveis alagamentos e prejuízos aos moradores durante o período de chuvas, considerando a situação atual da limpeza do sistema de drenagem no Bairro Cidade Praiana?
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