RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 591 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h38
Estabelece normas para
o reconhecimento da
isenção do ICMS na
aquisição de veículo
destinado a pessoa
portadora de
deficiência física,
visual, mental severa ou
profunda, ou autistas
prevista no Convênio
ICMS 38/12.
Resolucao-n-591-de-04-de-Fevereiro-de-2013-Isencao-de-IPVA-para-PCD_S.pdf
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