DECRETO Nº 6.949 DE 25 DE AGOSTO DE 2009
por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h18
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo
Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março
de 2007.
Decreto-n-6.949-de-25-de-Agosto-de-2009-Convençao-Internacional-PCD.pdf
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Documento PDF,
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