LEI Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
por Administração
—
última modificação
10/02/2023 18h21
Estabelece normas gerais e critérios
básicos para a promoção da
acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência ou com
mobilidade reduzida, e dá outras
providências.
Lei-n-10.098-de-19-de-Dezembro-de-2000-Critérios-para-Promoçao-da-Acessibilidade.pdf
—
Documento PDF,
170 KB (174128 bytes)