LEI Nº 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h19
Institui a Política Nacional de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112,
de 11 de dezembro de 1990
Lei-12764-Institui-a-Politica-Nacional-de-Protecao-dos-Direitos-das-Pessoas-com-TEA.pdf
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