LEI Nº 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015
por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h23
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa
com Deficiência (Estatuto da Pessoa com
Deficiência).
Lei-n-13.146-de-06-de-Julho-de-2015-Lei-Brasileira-de-Inclusao.pdf
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