LEI Nº 8.899 DE 29 DE JUNHO DE 1994
por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h20
Concede passe livre às pessoas
portadoras de deficiência no sistema
de transporte coletivo interestadual.
Lei-n-8.899-de-29-de-Junho-de-1994-Concessao-de-Passe-Livre-Interestadual.pdf — Documento PDF, 167 KB (171102 bytes)