LEI Nº 2482/2021
por Administração
—
última modificação
13/02/2023 17h05
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ”
Lei n° 2482-2021 - Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA.pdf
—
Documento PDF,
221 KB (227229 bytes)