LEI N° 775/2003
por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h43
LEI N°
775/2003
Estabelece o direito de acesso dos deficientes acom
panhados
de cães guias a locais, transportes e esta
belecimentos
abertos
ao público.
Lei n° 775-2003 - Estabelece o direito de acesso dos deficientes acompanhados de cães guias a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público..pdf
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