LEI Nº 2388/2021
por Administração
—
última modificação
13/02/2023 17h20
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças comdeficiência em locais públicos e privados.
Lei n° 2388-2020 - disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados.pdf
—
Documento PDF,
175 KB (179315 bytes)