LEI Nº 2451/2021
por Administração
—
última modificação
13/02/2023 17h24
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação
para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por
exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências.
Lei n°2451-2021 - obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral.pdf
—
Documento PDF,
276 KB (282672 bytes)