LEI Nº 2501/2021
por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h57
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
Lei n°2501-2021 - Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta o Transtorno do Espectro Autista, de Síndrome de Down.pdf
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