Título de Utilidade Pública

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Pedimos desculpas pela demora na resposta. A plataforma de ouvidoria é um projeto novo que está sendo implementado nesse momento na Câmara Municipal de Rio Das Ostras, para reafirmar nosso compromisso com a transparência. No entanto, por conta das consequências da pandemia, os trabalhos foram prejudicados e estamos fazendo o possível para que o projeto continue com sua implementação. Em breve teremos o serviço normalizado e pedimos sua compreensão.
Quanto ao que foi solicitado, lembramos que as Leis Municipais estão disponibilizadas no site através dos links direto para consulta:

Link para pesquisa das leis.
https://www.riodasostras.rj[…]municipal-de-rio-das-ostras

Link da lei que você procura deve ser está. Lei Ordinária nº 1254/2008.
https://sapl.riodasostras.r[…]de_maio_de_2008_-_pag_3.pdf