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Arquivo Decreto nº 5.296/2004
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h17
Regulamenta as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Arquivo DECRETO Nº 6.949 DE 25 DE AGOSTO DE 2009
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h18
Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Arquivo LEI Nº 12.764 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h19
Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Arquivo LEI Nº 8.899 DE 29 DE JUNHO DE 1994
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h20
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Arquivo LEI Nº 10.098 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h21
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Arquivo LEI Nº 13.146 DE 06 DE JULHO DE 2015
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h23
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Arquivo LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE MAIO DE 2013
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h24
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. Vigência
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Arquivo PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 949, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021.
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h25
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Federal
Legislação Estadual
por Administração — publicado 10/02/2023
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência
Arquivo Lei nº 2.525, de 22 de janeiro de 1996.
por Administração — última modificação 10/02/2023 18h33
CRIA O CONSELHO ESTADUAL PARA A POLÍTICA DE INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA - CEPDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência / Legislação Estadual
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