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Lei nº 9600 de 17 de Março de 2022.
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h34
ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS E AGENTES
PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA (TEA)
NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Lei nº 4.510 de 13 de janeiro de 2005.
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h35
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE
INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS POR ÔNIBUS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA
ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO, PARA
AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E PORTADORAS DE DOENÇA CRÔNICA DE
NATUREZA FÍSICA OU MENTAL QUE EXIJAM TRATAMENTO CONTINUADO E CUJA
INTERRUPÇÃO NO TRATAMENTO POSSA ACARRETAR RISCO DE VIDA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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LEI Nº 7821 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h36
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSEGURAR ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CARTEIRA
DE IDENTIDADE DIFERENCIADA E UM CRACHÁ DE IDENTIFICAÇÃO QUE REÚNAM
INFORMAÇÕES SOBRE A SAÚDE DO PORTADOR
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Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 591 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2013
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h38
Estabelece normas para
o reconhecimento da
isenção do ICMS na
aquisição de veículo
destinado a pessoa
portadora de
deficiência física,
visual, mental severa ou
profunda, ou autistas
prevista no Convênio
ICMS 38/12.
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Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Legislação Municipal
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por Administração
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publicado
10/02/2023
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última modificação
13/02/2023 17h08
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Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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copy2_of_COMOSERELACIONARCOMPESSOASCOMDEFICINCIA.png
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h43
Localizado em
Banco de Imagens
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copy_of_COMOSERELACIONARCOMPESSOASCOMDEFICINCIA2.pdf
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h44
Localizado em
Leis
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copy2_of_NANISMOFEDERAL.png
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h44
Localizado em
Banco de Imagens
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h44
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Leis
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h45
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Banco de Imagens
