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Lei nº 1941 de 30 de dezembro de 1991.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h48
Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 3195 de 15 de março de 1999.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h50
Dispõe sobre o reconhecimento da Libras (Língua Brasileira de Sinais), no Estado do Rio de Janeiro, para as pessoas portadoras de deficiência auditiva e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h52
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h54
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 9536 de 29 de dezembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h56
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário, viabilizarem meios para que pessoas com deficiência auditiva consigam identificar os horários das composições.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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por Administração
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publicado
29/09/2022
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última modificação
29/09/2022 17h02
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Físicos.
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Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 1941 de 30 de dezembro de 1991.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Regulamenta o artigo 338, I, da constituição do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 3458 de 14 de setembro de 2000
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Assegura proteção aos portadores de deficiência no atendimento nos serviços de saúde pública do estado do rio de janeiro.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
