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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h17
“Dispõe sobre as instituições financeiras localizadas no estado do Rio de Janeiro a terem um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, deficiência visual. (NR) ” Nova redação dada pela Lei 8116/2018.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h17
Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal Vale-Social
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 6642 de 18 de dezembro de 2013
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h17
Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 6775 de 16 de maio de 2014
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h17
Dispõe sobre a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 6878 de 02 de setembro de 2014.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h17
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2300 de 28 de julho de 1994.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h36
Cria caixas adaptáveis a portadores de deficiência física nos supermercados.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2435 de 20 de setembro de 1995.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h37
Torna obrigatória a colocação de tarjas fluorescentes no encosto, das cadeiras de rodas e veículos similares.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2587 de 03 de julho de 1996.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h39
Dispõe sobre a obrigatoriedade das estações rodoviárias manterem cadeiras de rodas à disposição de deficientes físicos ou de pessoas circunstancialmente necessitadas do uso deste equipamento.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
