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Lei nº 3712 de 19 de novembro de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Ficam os serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados afixarem em local e tamanho visíveis, cartaz com o seguinte aviso “OS DEFICIENTES TÊM DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS TERMOS DA LEI 3458/2000”.
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
“Dispõe sobre as instituições financeiras localizadas no estado do Rio de Janeiro a terem um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, deficiência visual. (NR) ” Nova redação dada pela Lei 8116/2018.
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 4265 de 05 de janeiro de 2004.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a obrigatoriedade, de se criarem, nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 4340 de 27 de maio de 2004.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao estado.
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal Vale-Social
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 6642 de 18 de dezembro de 2013
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 6775 de 16 de maio de 2014
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral.
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
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Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
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