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Lei nº 1941 de 30 de dezembro de 1991.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Regulamenta o artigo 338, I, da constituição do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 3614 de 18 de julho de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a busca imediata de crianças ou adolescentes desaparecidos, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade, pelo órgão competente, no âmbito doestado do rio de janeiro. (NR) (redação dada pela Lei 9687/2022).
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 3650 de 21 de setembro de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 3712 de 19 de novembro de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Ficam os serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados afixarem em local e tamanho visíveis, cartaz com o seguinte aviso “OS DEFICIENTES TÊM DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS TERMOS DA LEI 3458/2000”.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
“Dispõe sobre as instituições financeiras localizadas no estado do Rio de Janeiro a terem um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, deficiência visual. (NR) ” Nova redação dada pela Lei 8116/2018.
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Deficiente Visual
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Lei nº 4265 de 05 de janeiro de 2004.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a obrigatoriedade, de se criarem, nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.
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Deficiente Visual
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Lei nº 4340 de 27 de maio de 2004.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao estado.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal Vale-Social
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 6642 de 18 de dezembro de 2013
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.
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