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Lei nº 6775 de 16 de maio de 2014
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 6878 de 02 de setembro de 2014.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Resolução nº 591 de 04 de fevereiro de 2013.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas prevista no Convênio ICMS 38/12.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h15
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
