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Lei nº 3368 de 07 de janeiro de 2000.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h19
Regulamenta o artigo 340 da Constituição Estadual e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 5859 de 04 de janeiro de 2011.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h20
Dispõe sobre o livro didático e o livro técnico em formato digital acessível e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 6542 de 25 de setembro de 2013.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h22
Dispõe sobre a adequação de provas aos portadores de deficiência visual nas situações que menciona.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 7964 de 16 de maio de 2018.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h23
Assegura, às pessoas com deficiência visual, o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica e telefonia confeccionados em braile ou letras ampliadas.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 8406 de 28 de maio de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h25
Classifica a visão monocular como deficiência visual e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 8486 de 23 de agosto de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h26
Dispõe sobre o direito das pessoas com Deficiência Visual obterem as certidões de registro civil em braile.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 8.519 de 10 de setembro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h28
Obriga os estabelecimentos de ensino público e privado, situados no âmbito do estado do rio de janeiro, a fornecerem diploma em Braille para alunos com deficiência visual na conclusão do ensino médio e ensino superior.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Ostomizados
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por Administração
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publicado
29/09/2022
Leis que tratam dos Direitos dos Ostomizados
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Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Lei nº 4510 de 13 de janeiro de 2005.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Gratuidade no Transporte Coletivo Intermunicipal Vale-Social
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 6642 de 18 de dezembro de 2013
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
