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Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h30
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
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Transparência
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Legislação Federal
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Síndrome de Down
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Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h31
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Localizado em
Transparência
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Legislação Federal
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Síndrome de Down
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Lei nº 14.306, de 3 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h32
Institui o Dia Nacional da Síndrome de Down.
Localizado em
Transparência
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Legislação Federal
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Síndrome de Down
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Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h33
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Localizado em
Transparência
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Legislação Federal
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Síndrome de Down
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Autismo
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por Administração
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publicado
30/09/2022
Leis que tratam dos Direitos dos Autistas.
Localizado em
Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Municipal
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Deficiente Auditivo
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por Administração
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publicado
30/09/2022
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Auditivos.
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Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Municipal
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Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h42
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Autismo
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Lei nº 2088, de 13 de abril de 2018
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h45
Dispõe sobre a preferência no atendimento às pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), e a criação de cadastro único das pessoas com o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) no município e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Autismo
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Lei nº 2116, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h48
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Autismo
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h50
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Autismo
