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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h15
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
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Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2534, de 12 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h15
Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada aos Estudantes com Deficiência”.
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2553, de 26 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h15
Dispõe sobre fixação de cartaz, ou placa, em revendedoras e concessionárias de veículos automotores, informando as isenções e benefícios concedidas às pessoas com deficiência e moléstias graves.
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2590, de 29 de dezembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h15
Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais
próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do Município de Rio das Ostras.”
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2270, de 02 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h18
Dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, autismo e com altas habilidade ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do município de rio das ostras e adota outras providências.
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2117, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h20
Torna obrigatória a adaptação e construção de rampas de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos privados no âmbito do município.
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2.388, de 21 de outubro de 2020.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h21
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças com deficiência em locais públicos e privados
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2526, de 03 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h22
Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados, hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. ”
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2528, de 03 de novembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h24
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.”
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 377, de 19 de agosto de 1999.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h25
Cria atendimento especial para os cidadãos idosos, para os portadores de deficiência física e para as gestantes, nas agências bancárias e repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
