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Arquivo Lei nº 2590, de 29 de dezembro de 2021.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h39
Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do Município de Rio das Ostras.”
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 2528, de 03 de novembro de 2021.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h40
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes, portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.”
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 775, de 27 de junho de 2003.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h43
Estabelece o direito de acesso dos deficientes acompanhados de cães guias a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 1092, de 15 de Dezembro de 2006.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h44
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis, a colocarem a disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 2215, de 9 de Abril de 2019.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h46
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos edifícios dotados de elevadores, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a manter numeração no sistema ‘Braile’ e dá outras providências. “
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 2624, de 11 de março de 2022.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h47
Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 2664, de 13 de maio de 2022.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h49
Institui a política de prevenção à cegueira causada por retinopatia da prematuridade, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 2617, de 26 de janeiro de 2022.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h50
”Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com deficiência visual nas vias públicas municipais.”
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h59
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Nanismo
Arquivo Lei nº 2116, de 05 de julho de 2018.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h59
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Nanismo
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