por Administração
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publicado
20/03/2023
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, REQUER ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que INFORME SE FORAM ADOTADAS MEDIDAS PELO PODER EXECUTIVO PARA IMPLANTAÇÃO DO FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER (FRIDA) NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MANTIDOS PELA REDE MUNICIPAL DE ATENDIMENTO, especificando o projeto de implantação e controle, bem como a quantidade de formulários preenchidos e os procedimento adotados para a acompanhamento e proteção da vítima, atendendo desta forma a LEI MUNICIPAL Nº 2487/2021 PUBLICADA EM 13 DE AGOSTO DE 2021, EDIÇÃO Nº 1356.
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