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Imagem PNG image Legislação Estadual
por Administração — última modificação 05/09/2022 09h17
Legislação Estadual
por Administração — publicado 05/09/2022
Localizado em Transparência / Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
Legislação Federal
por Administração — publicado 10/02/2023
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência
Imagem PNG image Legislação Federal
por Administração — última modificação 05/09/2022 09h16
Legislação Federal
por Administração — publicado 05/09/2022
Localizado em Transparência / Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
Legislação Municipal
por Administração — publicado 10/02/2023 — última modificação 13/02/2023 17h08
Localizado em Leis / Portal da Pessoa com Deficiência
Imagem PNG image Legislação Municipal
por Administração — última modificação 05/09/2022 09h18
Legislação Municipal
por Administração — publicado 05/09/2022 — última modificação 05/09/2022 13h56
Localizado em Transparência / Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
Legislação Municipal de Rio das Ostras
por Administração — publicado 06/01/2020 — última modificação 06/01/2020 12h26
Localizado em Leis / Regimento Interno / Resolução nº 095/2005
Arquivo Lei 905/2005
por Administração — última modificação 13/05/2020 16h43
Localizado em Ouvidoria / Gostaria de receber a lei 905 da estrutura da Câmara Municipal.
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