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Lei 1984/1992
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por Administração
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última modificação
13/05/2020 15h55
Localizado em
Banco de Imagens
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Lei 1984/1992
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por Administração
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última modificação
13/05/2020 15h57
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Lei 1984/1992
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por Administração
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última modificação
13/05/2020 16h21
Localizado em
Ouvidoria
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Solicitaçao copia da lei Estadual de criação do Municipio de Rio das Ostras( emancipaçao de Casimiro de abreu)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 142 DE 08 DE MAIO DE 2013
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por Administração
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última modificação
10/02/2023 18h24
REGULAMENTA O § 1º DO ART. 201 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA SEGURADA DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS. Vigência
Localizado em
Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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Legislação Federal
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Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h14
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Federal
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Deficiente Visual
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Lei complementar nº 142, de 8 de maio de 2013.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h31
Regulamenta o § 1º do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Federal
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Síndrome de Down
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2022
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por Administração
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publicado
28/10/2021
Localizado em
Sobre a Câmara
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Notícias
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Lei Municipal
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por Administração
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última modificação
29/10/2020 15h30
Lei Municipal
Localizado em
Banco de Imagens
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Lei Municipal 2255/2019
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por Administração
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última modificação
22/05/2020 14h58
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Lei Municipal 2266/2019
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por Administração
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última modificação
22/05/2020 15h24
