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Lei Municipal 2273
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por Administração
—
última modificação
22/05/2020 15h34
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Lei Municipal 2275/2019
-
por Administração
—
última modificação
22/05/2020 15h39
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Lei Municipal nº 2.310/2020
-
por Administração
—
última modificação
29/04/2020 13h55
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Lei Municipal nº 2.310/2020
-
por Administração
—
última modificação
29/04/2020 13h59
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LEI N° 775/2003
-
por Administração
—
última modificação
13/02/2023 17h43
LEI N°
775/2003
Estabelece o direito de acesso dos deficientes acom
panhados
de cães guias a locais, transportes e esta
belecimentos
abertos
ao público.
Localizado em
Leis
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…
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 10h38
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 10h32
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 13h03
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Localizado em
Transparência
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…
/
Legislação Estadual
/
Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
/
Deficiente Visual
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 16h43
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
