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Arquivo Lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994.
por Administração — última modificação 30/09/2022 13h33
Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Síndrome de Down
Arquivo Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
por Administração — última modificação 30/09/2022 07h53
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Autismo
Arquivo Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
por Administração — última modificação 30/09/2022 13h23
Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Ostomizados
Arquivo Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 07h48
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Autismo
Arquivo Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 13h00
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Intelectual e Múltipla
Arquivo Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 13h11
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 13h16
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
Arquivo Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 13h19
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Nanismo
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