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Arquivo Lei nº 459, de 25 de maio de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h33
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência".
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Intelectual e Múltipla
Arquivo Lei nº 459, de 25 de maio de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h39
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência".
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 459, de 25 de maio de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 15h13
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência".
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Síndrome de Down
Arquivo LEI Nº 459/2000
por Administração — última modificação 13/02/2023 17h10
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência"
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Deficiente Auditivo
Arquivo LEI Nº 459/2000
por Administração — última modificação 13/02/2023 17h16
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência"
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Mobilidade Reduzida
Arquivo LEI Nº 459/2000
por Administração — última modificação 13/02/2023 17h27
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência"
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Deficiente Intelectual
Arquivo LEI Nº 459/2000
por Administração — última modificação 13/02/2023 17h39
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência"
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo LEI Nº 459/2000
por Administração — última modificação 13/02/2023 17h58
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência"
Localizado em Leis / … / Legislação Municipal / Síndrome de Down
Arquivo Lei nº 775, de 27 de junho de 2003.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h43
Estabelece o direito de acesso dos deficientes acompanhados de cães guias a locais, transportes e estabelecimentos abertos ao público.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
Arquivo Lei nº 1092, de 15 de Dezembro de 2006.
por Administração — última modificação 30/09/2022 14h44
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis, a colocarem a disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
Localizado em Transparência / … / Legislação Municipal / Deficiente Visual
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