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LEI Nº 1092/2006
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h44
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes,hotéis e motéis, a colocarem a disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h37
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 09h22
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
-
por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
-
por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h42
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Autismo
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Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h09
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h15
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 1885, de 02 de janeiro de 2015
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h33
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e pessoas com deficiências nas instituições Financeiras.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Intelectual e Múltipla
