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Lei nº 2116, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h59
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estacionamentos afixarem cartazes ou placas informando que o uso de vagas destinadas às pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em desacordo com a legislação constitui infração grave nos termos do art. 181, inciso XVIII do Código de Trânsito Brasileiro.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Nanismo
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Lei nº 2117, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h20
Torna obrigatória a adaptação e construção de rampas de acesso a deficientes físicos nos estabelecimentos privados no âmbito do município.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2118, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h26
Determina que os estabelecimentos bancários instalados no município disponibilizem cadeira de rodas para a locomoção interna de idosos, gestantes e pessoas portadoras de deficiência ou mobilidade reduzida.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 13h50
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Autismo
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h09
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h15
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h33
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h39
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 14h59
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Nanismo
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Lei nº 2120, de 05 de julho de 2018.
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por Administração
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última modificação
30/09/2022 15h03
Dispõe sobre a permissão para que as pessoas portadoras de deficiência embarquem e desembarquem fora dos pontos de parada pré-determinados dos veículos que realizam o Transporte Público Municipal.
Localizado em
Transparência
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Legislação Municipal
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Ostomizados
