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LEI Nº 2359/2020
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h04
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DE ESPECTROAUTISTA – TEA, ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIODE RIO DAS OSTRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Autismo
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LEI Nº 2482/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h05
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de Rio das Ostras, a Política Municipal de Proteção
dos Direitos da Pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA. ”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Autismo
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LEI Nº 2534/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h05
Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física
Adaptada aos Estudantes com Deficiência”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Autismo
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LEI Nº 2553/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h06
DISPÕE
SOBRE
FIXAÇÃO
DE
CARTAZ,
OU
PLACA,
EM
REVENDEDORAS
E
CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES E
BENEFÍCIOS CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Autismo
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LEI Nº 2501/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h07
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico/pericial que atesta o Transtorno do Espectro
Autista, de Síndrome de Down e outras deficiências de caráter permanente.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Autismo
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LEI Nº 2590/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h07
EMENTA: “Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam
considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais
próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do
município de Rio das Ostras.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Autismo
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Deficiente Auditivo
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por Administração
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publicado
13/02/2023
Localizado em
Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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Legislação Municipal
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LEI Nº 459/2000
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h10
Institui o dia 21 de Setembro, "Dia Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência"
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Auditivo
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LEI Nº 1885/2015
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h10
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a
aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e
pessoas com deficiências nas instituições Financeiras
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Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Auditivo
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LEI Nº. 2116/2018
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h11
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTACIONAMENTOS AFIXAREM CARTAZES OU
PLACAS INFORMANDO QUE O USO DE VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E
MOBILIDADE REDUZIDA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO CONSTITUI INFRAÇÃO GRAVE
NOS TERMOS DO ART. 181, INCISO XVIII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Auditivo
