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LEI Nº. 2120/2018
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h18
DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO PARA QUE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
EMBARQUEM E DESEMBARQUEM FORA DOS PONTOS DE PARADA PRÉ-DETERMINADOS DOS
VEÍCULOS QUE REALIZAM O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL.
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Leis
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 2270/2019
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h19
“DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM
TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA,
TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, AUTISMO E COM ALTAS
HABILIDADE OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Leis
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 2388/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h20
Dispõe sobre a disponibilização de brinquedos adaptados para crianças comdeficiência em locais públicos e privados.
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Leis
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 2526/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h20
“Dispõe sobre a disponibilização de cadeiras de rodas de propulsão-própria (manual) para
pessoas com deficiência, com mobilidade reduzida, gestantes e/ou idosos nos supermercados,
hipermercados, shopping centers e hortifrutis de grande porte no Município de Rio das Ostras. ”
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 2528/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h21
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de
caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes,
portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.”
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 2534/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h21
Dispõe sobre a implementação do “Programa Educacional para a Prática de Educação Física
Adaptada aos Estudantes com Deficiência”
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 377/1999
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h23
Cria atendimento especial para os cidadãos idosos, para os portadores de deficiência física e para as gestantes, nas agências bancárias e repartições públicas estabelecidas no Município de Rio das Ostras e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº. 2118/2018
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h23
DETERMINA QUE OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS INSTALADOS NO MUNICÍPIO
DISPONIBILIZEM CADEIRA DE RODAS PARA A LOCOMOÇÃO INTERNA DE IDOSOS, GESTANTES E
PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA.
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 2451/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h24
Dispõe sobre a obrigatoriedade de ser destinado local exclusivo nas praças de alimentação
para deficientes, idosos e gestantes em estabelecimentos comerciais em geral tais como, por
exemplo, shopping centers, mercados, hiper e supermercados e dá outras providências.
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
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LEI Nº 2590/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h24
EMENTA: “Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam
considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais
próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do
município de Rio das Ostras.”
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Legislação Municipal
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Mobilidade Reduzida
