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LEI Nº 2590/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h41
EMENTA: “Garante a reserva de vagas e prioridade nas matrículas aos alunos que sejam
considerados legalmente pessoas com deficiência no estabelecimento escolar de ensino mais
próximo de seu domicílio e/ou de seu representante legal dentro da rede municipal de ensino do
município de Rio das Ostras.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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LEI Nº 2528/2021
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h42
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação e adaptação, pelas instituições financeiras, de
caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, cadeirantes,
portadores de nanismo e pessoas com deficiência visual.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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LEI N° 775/2003
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h43
LEI N°
775/2003
Estabelece o direito de acesso dos deficientes acom
panhados
de cães guias a locais, transportes e esta
belecimentos
abertos
ao público.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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LEI Nº 1092/2006
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h44
Obriga os bares, restaurantes, lanchonetes,hotéis e motéis, a colocarem a disposição dos fregueses deficientes visuais, cardápios em braile.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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LEI Nº 2215/2019
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h45
“Dispõe sobre a obrigatoriedade dos edifícios dotados de elevadores, no âmbito do Município de Rio das Ostras,
a manter numeração no sistema ‘Braile’ e dá outras providências. “
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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LEI Nº 2624/2022
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h45
Assegura o direito aos proprietários de Animais de pequeno porte e de cães-guia no transporte
rodoviário Municipal, no Âmbito do Município de Rio Das Ostras.
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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LEI Nº 2664/2022
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h46
INSTITUI
A
POLÍTICA
DE
PREVENÇÃO À CEGUEIRA CAUSADA POR
RETINOPATIA DA PREMATURIDADE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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LEI Nº 2617/2022
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h47
”Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros para auxiliar a travessia de pessoas com
deficiência visual nas vias públicas municipais.”
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Deficiente Visual
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Nanismo
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por Administração
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publicado
13/02/2023
Localizado em
Leis
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Portal da Pessoa com Deficiência
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Legislação Municipal
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LEI Nº 1885/2015
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por Administração
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última modificação
13/02/2023 17h49
Dispõe sobre o horário especial de atendimento a
aposentados, pensionistas, idosos, gestantes e
pessoas com deficiências nas instituições Financeiras
Localizado em
Leis
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Legislação Municipal
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Nanismo
