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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h38
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 10h13
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
/
Autismo
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 11h08
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
-
por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
/
Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 13h12
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
/
Deficiente Visual
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 8964 de 03 de agosto de 2020.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h16
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
/
Autismo
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Lei nº 8964 de 03 de agosto de 2020.
-
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 13h03
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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…
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Legislação Estadual
/
Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h54
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
