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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei nº 9536 de 29 de dezembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h56
Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas concessionárias de serviços públicos de transportes ferroviário, metroviário e aquaviário, viabilizarem meios para que pessoas com deficiência auditiva consigam identificar os horários das composições.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h38
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h22
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
