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Resposta ao Requerimento nº 037/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER à Presidente da Fundação Rio das Ostras de Cultura (FROC), Sra. Cristiane Menezes Régis que encaminhe cópia integral dos processos administrativos que culminaram nos eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022. Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que responda aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual a Relação de Eventos ocorridos no Teatro Municipal nos anos de 2021 e 2022? b) Qual a contraprestação exigida para a relação dos eventos correspondentes, de maneira individualizada? c) Quais eventos ocorreram a cobrança de ingresso, valor arrecadado por evento e a destinação do recurso obtido? d) Quais os cursos oferecidos pelo NA ONDA nos anos de 2021 e 2022? e) Quais os valores arrecadados mensalmente desde janeiro de 2021 até a data atual, e a correspondente destinação dos valores obtidos com os cursos oferecidos pelo NA ONDA? f) Encaminhe a relação dos cursos oferecidos pela FROC nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, bem como o valor arrecadado mensalmente; g) Se os organizadores do evento foram cientificados do que prevê a Lei Municipal nº 2281/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de vídeos educativos antidrogas na abertura de shows e eventos culturais no Município de Rio das Ostras e se realmente houve o efetivo cumprimento? h) Qual percentual de ingressos de eventos e cursos destinados para a população de baixa renda?
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Resposta ao Requerimento nº 037/2023: por Administração — publicado 07/07/2023
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA, as seguintes informações acerca das emendas impositivas do ano de 2021 destinada para o orçamento de 2022 a esta secretaria conforme segue:
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Resposta ao Requerimento nº 038/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER à Secretaria Municipal de Turismo (SEDTUR), que encaminhe a cópia dos processos administrativos que culminaram com a autorização de uso do espaço público, “Camping Costazul”, para a realização dos eventos ocorridos nos dias 16 a 19 de junho (Festival Jazz e Blues) e no dia 9 de julho de 2022 (Festa Junina da Escola CET – Centro Educacional de Toledo). Sem prejuízo, caso não conste as informações nos processos administrativos solicitados, requer ainda, que respondam aos seguintes questionamentos, com a correspondente documentação comprobatória: a) Qual o valor de ISS e demais tributos e taxas arrecadados? b) Qual a contraprestação exigida para a cessão do espaço público? c) Considerando que se trata de evento particular, com venda de ingressos, se houve autorização para este fim? d) Qual setor é o responsável por fiscalizar a contraprestação e o bom uso do espaço público? e) Quais são os critérios estabelecidos para autorizar a cessão do espaço público para a realização de eventos desta natureza, bem como se houve chamamento público? f) Qual é o critério para escolha dos ambulantes que trabalharam no espaço dos eventos supramencionados? g) Envie cópia do TAC firmado entre o Poder Executivo e o Ministério Público no que concerne ao uso do Camping Costazul.
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Resposta ao Requerimento nº 038/2023: por Administração — publicado 07/07/2023 — última modificação 17/07/2023 10h28
Os Vereadores que o presente subscreve, após cumprirem as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SR. SECRETARIO DE GESTÃO PÚBLICA, para que, dentro do prazo regimental, apresente a ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO DECORRENTE DA EXTINÇÃO DE TODAS SANÇÕES, PENALIDADES E TRIBUTOS QUE TIVERAM COMO FATO GERADOR AS INFRAÇÕES À LEI MUNICIPAL Nº. 2.076/2018, LANÇADAS NOS ANOS DE 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 ATÉ A DATA DE 31 DE MAIO DE 2023, E DEVIDAS PELOS PERMISSIONÁRIOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
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Resposta ao Requerimento nº 039/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que responda, documentalmente e de forma justificada, todos os itens abaixo relacionados ao Contrato n° 094/2020 - Obra de Drenagem, Pavimentação Asfáltica e Calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no Bairro Âncora: (i) esclareça os motivos da demora no encerramento da obra em questão; (ii) informe o atual fiscal do Contrato e todos os fiscais que já exerceram a atividade; (iii) apresente o Diário de Obras, desde o início até a presente data, indicando claramente os dias, meses e anos referentes e as atividades desempenhadas pela Contratada; (iv) apresente o cronograma inicial para encerramento da obra, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos prorrogando o prazo de conclusão da obra cada um por 180 (cento e oitenta) dias, justificando o porquê da demora e se houve a instauração de procedimento para sancionar a Contratada por descumprimento no prazo contratual para encerramento; (v) informe, de forma clara e justificada, o que levou à celebração de 02 (dois) Termos Aditivos aumentando o valor inicial do Contrato; (vi) informe o percentual até hoje concluído da obra prevista no Contrato assim como todos os relatórios e medições feitas; (vii) informe o valor empenhado bem como todos os valores pagos à empresa Contratada; (viii) informe qual foi a justificativa da empresa para que houvesse a celebração de Termo Aditivo de prorrogação de prazo e de reajuste contratual; (ix) informe se o reajuste contratual do Termo Aditivo n° 04 se deu tendo por base os valores da EMOP do ano de 2022 ou do ano de 2021; (x) informe qual o prazo real previsto para o término da obra, apresentando os Pareceres Jurídicos e do Controle Interno que eventualmente tenham embasado e autorizado a celebração dos Termos Aditivos; (xi) encaminhe cópia integral de todos os Processos Administrativos relacionados ao Contrato 094/2020 e seus Termos Aditivos.
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Resposta ao Requerimento nº 039/2023: por Administração — publicado 09/10/2023
Os Vereadores que o presente subscrevem, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, com fundamento no §1º, do Art. 15, da Lei Orgânica e inciso II, §3º, do Art. 130, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa, REQUEREM ao EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL e ao ILMO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, para que, dentro do prazo regimental, apresente as informações abaixo relacionadas com os respectivos documentos comprobatórios, preferencialmente, em formato digital: a) informe, de maneira individualizada, através de relatório, por ordem cronológica, os números de todos os processos administrativos correspondentes as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano lançados no Sistema de Arrecadação de Municipal discriminando a data de lançamento, o valor da multa principal e eventuais acréscimos, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a data da resposta deste requerimento; b) apresente cópia integral de todos os processos administrativos e apensos correspondentes aos lançamentos dos Autos de Infração-SECTRAN que tiveram as dívidas apuradas no Sistema de Arrecadação de Municipal identificados e relacionados em atendimento alínea “a” acima; c) informe, de maneira individualizada, o valor que efetivamente foi arrecadado pelo Poder Público por infrações a Lei Municipal 2076/2018, nos anos de 2018, 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, este último atualizado até a da data resposta deste requerimento com a respectiva indicação e discriminação da destinação das verbas arrecadadas; d) informe, de maneira individualizada, através de relatório, as sanções, penalidades e/ou tributos devidos pelos permissionários integrantes do Sistema de Transporte Coletivo Urbano que já foram inscritos em dívida ativa;
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Resposta ao Requerimento nº 040/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER à Secretaria de Manutenção de Infraestrutura Urbana e Obras Públicas, a cópia integral de todos os aditivos contratuais referentes ao contrato n° 036/2017, celebrado com a empresa UBERLUZ, bem como as todas as planilhas de medição e valor mensal pago desde o início da prestação dos serviços em 2017.
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Resposta ao Requerimento nº 041/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, os motivos pelos quais o Município não está contemplado no tratamento tributário especial para estabelecimentos industriais do interior trazido pelas Leis Estaduais n° 6.979/2015 e 9.669/2022, principalmente no que se refere ao recolhimento de ICMS.
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Resposta ao Requerimento nº 041/2023: por Administração — publicado 10/07/2023 — última modificação 15/08/2023 08h42
O vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Chefe do Poder Executivo, que informe, de forma clara e detalhada, referente à Secretaria de Fazenda, especificamente a Coordenadoria Geral de Fiscalização de Postura de Rio das Ostras- COMFIS, as seguintes informações acerca:
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Resposta ao Requerimento nº 042/2022: por Administração — publicado 05/01/2023
REQUER, ao Prefeito Municipal de Rio das Ostras que esclareça, fundamentada e documentalmente, se já atendeu às medidas necessárias para a implementação de uma nova Agência dos Correios no Município de Rio das Ostras/RJ e o prazo para tanto, conforme informado à V. Exa. por este Vereador após contato com o Presidente Nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) solicitando a melhoria da prestação dos serviços e a implementação de uma nova Agência em Rio das Ostras. De fato, após a comunicação do Vereador com o Presidente Nacional da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT) houve a resposta positiva à implantação de uma Agência Comunitária dos Correios em Rio das Ostras, tendo os documentos para a assinatura do Chefe do Poder Executivo sido enviados no Ofício n° 10/2022 de meu Gabinete e seguindo indicação já feita anteriormente, bastando que o Prefeito assine a documentação e a encaminhe à Superintendência dos Correios para que haja a melhoria na prestação dos serviços com novos funcionários e a implantação de uma nova agência na cidade, o que é uma demanda de todos os munícipes.
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