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Lei nº 6878 de 02 de setembro de 2014.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h10
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h19
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h13
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 8964 de 03 de agosto de 2020.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h16
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h18
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 9395 de 09 de setembro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h20
Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h22
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Lei nº 9600 de 17 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 10h24
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Autismo
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Deficiente Auditivo
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por Administração
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publicado
29/09/2022
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última modificação
29/09/2022 11h05
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Auditivos.
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Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h16
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Auditivo
