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Lei nº 3614 de 18 de julho de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a busca imediata de crianças ou adolescentes desaparecidos, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade, pelo órgão competente, no âmbito doestado do rio de janeiro. (NR) (redação dada pela Lei 9687/2022).
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 3650 de 21 de setembro de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 3712 de 19 de novembro de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Ficam os serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados afixarem em local e tamanho visíveis, cartaz com o seguinte aviso “OS DEFICIENTES TÊM DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS TERMOS DA LEI 3458/2000”.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 4265 de 05 de janeiro de 2004.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a obrigatoriedade, de se criarem, nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 4340 de 27 de maio de 2004.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao estado.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Resolução nº 591 de 04 de fevereiro de 2013.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas prevista no Convênio ICMS 38/12.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h50
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 11h08
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
