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Lei nº 3686 de 24 de outubro de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h40
Isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 4240 de 16 de dezembro de 2003.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h42
Institui em todo o território do estado do rio de janeiro, a meia-entrada para os deficientes físicos em estabelecimentos culturais e de lazer, e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 4379 de 20 de julho de 2004
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h44
Torna obrigatória a utilização de mão-de-obra, de pessoas com deficiência causada por acidente de trânsito, como instrutores nos cursos de reciclagem para os infratores das normas de trânsito, nos termos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro. (Lei Federal nº9.503, de 23 de setembro de 1997).
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Lei nº 5749 de junho de 2010.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h45
Dispõe sobre os procedimentos para a obtenção das isenções dispostas na Lei nº 3686, de 24 de outubro de 2001.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Físico / Mobilidade Reduzida
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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por Administração
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publicado
29/09/2022
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última modificação
29/09/2022 17h01
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Intelectuais.
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Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 1941 de 30 de dezembro de 1991.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mais próxima de sua residência.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Regulamenta o artigo 338, I, da constituição do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 3614 de 18 de julho de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a busca imediata de crianças ou adolescentes desaparecidos, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade, pelo órgão competente, no âmbito doestado do rio de janeiro. (NR) (redação dada pela Lei 9687/2022).
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 3650 de 21 de setembro de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
