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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Resolução nº 591 de 04 de fevereiro de 2013.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 12h58
Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas prevista no Convênio ICMS 38/12.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 6878 de 02 de setembro de 2014.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h03
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h03
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 8964 de 03 de agosto de 2020.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h03
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Lei nº 8124 de 09 de outubro de 2018.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h05
Cria a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Síndrome do X Frágil.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Intelectual e Múltipla
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Deficiente Visual
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por Administração
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publicado
29/09/2022
Leis que tratam dos Direitos dos Deficientes Visuais
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Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h12
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Deficiente Visual
