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Lei nº 6878 de 02 de setembro de 2014.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h50
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 7329 de 08 de julho de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h51
Institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a lei de diretrizes para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 3121 de 25 de novembro de 1998.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h54
Dispõe sobre a inclusão do dia do ostomizado, no calendário cívico cultural do Estado do Rio de Janeiro.
Localizado em
Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Lei nº 7980 de 23 de maio de 2018.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 13h56
Institui o programa de atendimento ao ostomizado no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde do Rio de Janeiro.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Ostomizados
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Síndrome de Down
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por Administração
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publicado
29/09/2022
Leis que tratam dos Direitos das Pessoas com Síndrome de Down.
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Transparência
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Leis e Decretos para a Pessoa com Deficiência
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Legislação Estadual
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Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Regulamenta o artigo 338, I, da constituição do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
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Transparência
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
