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Lei nº 3614 de 18 de julho de 2001
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Dispõe sobre a busca imediata de crianças ou adolescentes desaparecidos, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade, pelo órgão competente, no âmbito doestado do rio de janeiro. (NR) (redação dada pela Lei 9687/2022).
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Transparência
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h43
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei nº 6775 de 16 de maio de 2014
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h45
Dispõe sobre a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral.
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei nº 9347 de 25 de junho de 2021.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h45
Dispõe sobre a prioridade no atendimento a pessoas com deficiência por concessionárias de serviços públicos essenciais.
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Legislação Estadual
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Síndrome de Down
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Lei nº 3368 de 07 de janeiro de 2000.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h48
Regulamenta o artigo 340 da Constituição Estadual e dá outras providências.
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Lei nº 3411 de 29 de maio de 2000.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h59
Garante a permanência de acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições que específica.
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Síndrome de Down
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Lei nº 6682 de 15 de janeiro de 2014.
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por Administração
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última modificação
29/09/2022 16h54
Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de exame de ecocardiograma nos recém-nascidos/crianças com Síndrome de Down no Estado do Rio de Janeiro e adota outras providências.
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