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Arquivo Lei nº 12.008, de 29 de julho de 2009.
por Administração — última modificação 30/09/2022 07h56
Altera os arts. 1.211-A, 1.211-B e 1.211-C da Lei n o 5.869, de 11de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e acrescenta o art. 69-A à Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, a fim de estender a prioridade na tramitação de procedimentos judiciais e administrativos às pessoas que especifica.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Autismo
Arquivo Lei nº 13.977, de 8 de janeiro de 2020.
por Administração — última modificação 30/09/2022 07h58
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Lei Berenice Piana), e a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, para instituir a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Autismo
Arquivo Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021.
por Administração — última modificação 30/09/2022 07h59
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Autismo
Arquivo Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Regulamenta as Leis nº s 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Portaria DIRBEN/INSS nº 949, de 18 de novembro de 2021.
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h02
Dispõe sobre as regras e os procedimentos para análise do direito ao Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005.
por Administração — última modificação 30/09/2022 08h08
Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais -Libras, e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
Arquivo Lei nº 14.287, de 31 de dezembro de 2021
por Administração — última modificação 30/09/2022 12h43
Altera a Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para prorrogar a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e para estender o benefício para aspessoas com deficiência auditiva.
Localizado em Transparência / … / Legislação Federal / Deficiente Auditivo
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