Autismo
Lei nº 1812 de 09 de abril de 1991
Garante aos deficientes e a seus acompanhantes o direito de acesso em coletivo intermunicipais pela porta dianteira.
Lei nº 2298 de 28 de julho de 1994.
Regulamenta o artigo 338, I, da constituição do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Lei nº 3458 de 14 de setembro de 2000
Assegura proteção aos portadores de deficiência no atendimento nos serviços de saúde pública do estado do rio de janeiro.
Lei nº 3614 de 18 de julho de 2001
Dispõe sobre a busca imediata de crianças ou adolescentes desaparecidos, assim como de pessoas com deficiência de qualquer idade, pelo órgão competente, no âmbito doestado do rio de janeiro. (NR) (redação dada pela Lei 9687/2022).
Lei nº 3650 de 21 de setembro de 2001
Dispõe sobre a concessão pelo poder executivo de passe de transporte aos portadores de deficiência e de doenças crônicas de natureza física, mental ou psiquiátrica, nos transportes administrados e/ou concedidos pela Secretaria de Estado de Transportes.
Lei nº 3712 de 19 de novembro de 2001
Ficam os serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados afixarem em local e tamanho visíveis, cartaz com o seguinte aviso “OS DEFICIENTES TÊM DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS TERMOS DA LEI 3458/2000”.
Lei nº 3898 de 19 de julho de 2002
“Dispõe sobre as instituições financeiras localizadas no estado do Rio de Janeiro a terem um caixa eletrônico adaptado para pessoas com deficiência física, baixa mobilidade, deficiência visual. (NR) ” Nova redação dada pela Lei 8116/2018.
Lei nº 4265 de 05 de janeiro de 2004.
Dispõe sobre a obrigatoriedade, de se criarem, nas instituições bancárias, caixas eletrônicos, apropriados ao uso de pessoas portadoras de deficiência, no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 4340 de 27 de maio de 2004.
Dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de mão-de-obra ao estado.
Lei nº 6642 de 18 de dezembro de 2013
Dispõe sobre as vagas monitoradas de estacionamento de veículos automotores, nos estabelecimentos privados, para as pessoas com deficiência, com dificuldade de locomoção e idosos, na forma que menciona.
Lei nº 6708 de 13 de maio de 2014.
Cria o programa de conscientização e obriga a inclusão e reserva de vagas na rede pública e privada de educação no Estado do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista e dá outras providências.
Lei nº 6775 de 16 de maio de 2014
Dispõe sobre a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência em teatros, cinemas, casas de shows e espetáculos em geral.
Lei nº 6801 de 10 de junho de 2014.
Altera a lei nº 5.645/2010 e inclui no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro a Semana de Conscientização do Autismo, e dá outras providências.
Lei nº 6807 de 23 de junho de 2014.
Obriga os órgãos públicos e os estabelecimentos privados a dar preferência no atendimento, não retendo, em filas, pessoas portadoras do Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e dá outras providências.
Lei nº 6878 de 02 de setembro de 2014.
Torna obrigatória a reserva de cinco por cento de mesas e cadeiras para idosos, pessoas com deficiência e mulheres gestantes nas praças de alimentação dos shoppings centers e restaurantes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7262 de 15 de abril de 2016.
Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.
Lei n° 7821 de 20 de dezembro de 2017
Autoriza o poder executivo a assegurar às pessoas com deficiência a carteira de identidade diferenciada e um crachá de identificação que reúnam informações sobre a saúde do portador.
Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Lei nº 8964 de 03 de agosto de 2020.
Obriga os estabelecimentos de saúde públicos e privados a priorizar o atendimento de urgência e emergência aos pacientes com imunodeficiências, hemonoglobinopatias, incluindo pessoas com autismo e/ou transtorno mental, e dá outras providências.
Lei nº 9438 de 21 de outubro de 2021.
Veda os planos de saúde de limitar consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no tratamento das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), deficiência física, intelectual, mental, auditiva, visual e altas habilidades/super dotação no Estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 9395 de 09 de setembro de 2021.
Estabelece a política estadual de proteção dos direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Lei nº 9596 de 04 de março de 2022.
Dispõe sobre a prestação de auxílio às pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida nos supermercados e estabelecimentos congêneres e dá outras providências.
Lei nº 9600 de 17 de março de 2022.
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno de Espectro Autista (TEA) no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Resolução nº 591 de 04 de fevereiro de 2013.
Estabelece normas para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo destinado a pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas prevista no Convênio ICMS 38/12.
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