Lei nº 3712 de 19 de novembro de 2001
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 09h41
Ficam os serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados afixarem em local e tamanho visíveis, cartaz com o seguinte aviso “OS DEFICIENTES TÊM DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO NOS TERMOS DA LEI 3458/2000”.
Lei n° 3712-2001 -serviços públicos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro obrigados a fixarem, cartaz com o seguinte aviso “OS DEFICIENTES TÊM DIREITO À PRIORIDADE NO ATENDIMENTO.pdf
—
Documento PDF,
126 KB (129812 bytes)