Lei nº 8574 de 21 de outubro de 2019.
por Administração
—
última modificação
29/09/2022 10h13
Estabelece o cartão da pessoa com deficiência como forma comprobatória de que é portador de moléstia degenerativa de difícil percepção ou comprovação.
Lei n° 8574-2019 -ESTABELECE O CARTÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMO FORMA COMPROBATÓRIA DE QUE É PORTADOR DE MOLÉSTIA DEGENERATIVA DE DIFÍCIL PERCEPÇÃO OU COMPROVAÇÃO.pdf
—
Documento PDF,
119 KB (122047 bytes)